| Data de Envio | Setor | Ato |
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04/07/2017 12:08
| DP | |
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12/06/2017 15:04
| S1C | Certidão de Trânsito em Julgado nº 1339/2017 - |
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08/06/2017 08:40
| SMPjTC | Ciência de Decisão nº 1971/2017 - |
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31/05/2017 16:37
| S1C | |
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05/05/2017 13:30
| GCFAMG | |
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04/05/2017 10:59
| SMPjTC | Despacho nº 86/2017 - Irregularidade Reitera-se, na sua totalidade, o parecer lançado nos autos. Diante do
indeferimento de medidas saneadoras e de acesso à informação, pela irregularidade
das contas. |
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03/05/2017 15:43
| GCFAMG | Despacho Processual Diverso nº 701/2017 - |
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03/05/2017 08:58
| SMPjTC | Parecer nº 3791/2017 - Insuficiência do escopo de análise PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2015. Ausência de
disponibilização dos dados que integram o conteúdo
desta prestação de contas a este Parquet. |
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25/07/2016 16:58
| COFIM | Instrução nº 1254/2017 - Ementa: CÂMARA MUNICIPAL DE LUNARDELLI. Prestação de Contas do exercício de 2015. Contraditório. Contas Regulares. |
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05/07/2016 11:06
| DP | |
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09/03/2016 13:42
| DCM | Despacho Processual Diverso nº 1620/2016 - |
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09/03/2016 13:42
| DCM | Instrução nº 3185/2016 - CÂMARA MUNICIPAL DE LUNARDELLI. Prestação de Contas do exercício de 2015. Primeiro Exame. Contas com Restrições - Cabe aplicação de multa. |
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08/03/2016 13:08
| DP | Termo de Distribuição de Processo nº 2594/2016 - |